A imposição do regime de separação de bens às pessoas idosas versus a autonomia privada no direito luso-brasileiro

O presente estudo visa abordar a imposição do regime de separação de bens nos casamentos de pessoas maiores de 70 anos no Brasil (artigo 1.641, II do Código Civil) e, acima de 60 anos em Portugal (artigo 1720º, 1, b, do CC). Após um breve estudo sobre o instituto do casamento, adentra-se aos diversos regimes de bens, dentre os quais os nubentes poderão optar. Com ênfase no regime de separação de bens, o qual implica na incomunicabilidade dos bens, é feita a análise das consequências da imposição deste regime aos idosos, especialmente quanto ao cerceamento da autonomia da vontade destes, pelo viés do Direito Civil Constitucional. Adicionalmente, é destacado o papel do idoso na atual sociedade, o qual integra um grupo social que cresce cada vez mais, tendo em vista a expectativa de vida, cada vez maior. A temática é de suma importância, uma vez que essa imposição durante o matrimônio dos idosos, apesar de estar “revestida” de uma possível medida de proteção, acaba sendo uma medida de discriminação, tendo como fator discriminante, a idade, o que acaba contrariando as constituições de ambos os países (Brasil e Portugal), além de outros diplomas legais

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS AOS NUBENTES SEPTUAGENÁRIOS FACE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O presente artigo tem o objetivo de abordar a imposição do regime de separação legal de bens na perspectiva contemporânea, considerando os princípios da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Idoso, com considerações sobre a expectativa de vida e o envelhecimento no Brasil, bem como entendimento doutrinário, jurisprudencial e outras conceituações pertinentes. A metodologia utilizada na pesquisa é a indutiva, com pesquisa bibliográfica por coleta de dados literários, artigos, e dispositivos legais. Com o resultado verifica-se a necessidade de revogação da norma que impõe o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos de idade.       

Sociedade Entre Cônjuges: A inconstitucionalidade do artigo 977 do Código Civil Brasileiro

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O Código Civil brasileiro de 2002 introduziu regramento, até então inexistente, a respeito da constituição de sociedade por cônjuges, porquanto instituiu em seu artigo 977 norma que permite a contratação de sociedades por cônjuges, entre si ou com terceiros, desde que não sejam estes casados nos regimes da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens. Além desse dispositivo legal ser retrógrado, uma vez que já havia toda uma construção legislativa, jurisprudencial e doutrinária no sentido da possibilidade da constituição de sociedade por cônjuges qualquer que fosse o regime matrimonial, é também inconstitucional. Isso porque afronta princípios e fundamentos basilares da República Federativa do Brasil, tais como a igualdade, a livre iniciativa, a liberdade de associação, a liberdade de trabalho, ofício e profissão e a proteção à família. Ademais, não prosperam os argumentos utilizados pelos defensores da norma disposta no artigo 977 do Código Civil, ante a possibilidade de resolução das possíveis fraudes por meio da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, também não se sustenta essa proibição pelo fato de as regras de Direito de Família demonstrarem a ocorrência dos mesmos efeitos práticos do regime da comunhão universal de bens no regime da comunhão parcial de bens, quando o casamento por ele regido apresentar apenas a massa de bens comuns, bem como por a Súmula 377 do STF admitir a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento no regime de separação obrigatória de bens. Assim, deve ser o artigo 977 do Código Civil extirpado do ordenamento jurídico brasileiro, porquanto não se coaduna com os ditames constitucionais, comprometendo, dessa forma, a unidade de nosso sistema jurídico

Aspectos conceituais da tributação de bens digitais

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisA utilização da Internet como instrumento de comercialização de bens e serviços modificou a natureza das práticas comerciais. O fornecimento de bens e serviços diretamente através da rede denomina-se comércio eletrônico direto. Nele o pedido e o envio dos bens incorpóreos são feitos por meio eletrônico. Estes bens incorpóreos são chamados de bens digitais, cuja constituição é um conjunto organizado de instruções, na forma de linguagem capaz de ser interpretada pela máquina(computador). Sendo assim, os bens digitais configuram software sem suporte tangível. Dentro dos mais diversos programas de computador que cumprem esse papel, podemos enumerar: as fotografias digitais, a música transferida por meio digital, os livros eletrônicos, as enciclopédias, entre outros. Em sua natureza os bens digitais são compostos por uma seqüência de bits. Como software eles atraem para si regime jurídico específico o do Direito Autoral. Assim tomando por pressuposto a Lei nº. 9.609/98, que trata da proteção da propriedade intelectual do programa de computador, e a Lei nº. 9.610/98 que consolida as regras relativas aos direitos autorais. No Brasil, a venda de bens digitais é tributada como prestação de serviços, isto é, pelo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Perspectivas para o marco legal do terceiro setor

A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil. Com base nessa premissa, o GIFE -- Grupo de Institutos, Fundações e Empresas desenvolve, desde 2003, ações com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor, construindo um ambiente mais favorável ao investimento social e à atuação das organizações da sociedade civil. Essa publicação tem como objetivo orientar a atuação de advocacy do GIFE

“A HORA DOS INTELECTUAIS” Literatura, imprensa e engajamento no Brasil (1964-1967)

A resistência à ditadura militar no Brasil (1964-1985) teve inúmeras faces, sobretudo, nos meios intelectualizados. Neste artigo será debatida a atividade de alguns escritores e jornalistas no processo de articulação como intelectuais de esquerda na oposição ao regime militar, como “resistência cultural” assumida em variadas formas no contexto de politização da cultura e do mercado de bens culturais em meados da década de 1960

Patrimônio ambiental cultural e usucapião de bens móveis tombados : uma ánalise em busca da efetividade protetiva do Decreto-lei n° 25/1937

Tece sobre o patrimônio cultural brasileiro e as responsabilidades do Ministério Público pela preservação deste patrimônio e pela garantia do direito de acesso e fruição dos bens que o integram. Traça um paralelo de proteção aos bens culturais com o direito ambiental. Analisa o usucapião e o regime jurídico de bens tombados assegurando sua exclusão do comércio. Apresenta a jurisprudência existente do tema e a necessidade de intervenção ministerial nas ações de usucapião de bens móveis de valor cultural

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA (IFSC)

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é uma nova modalidade de licitação, instituída no Direito Administrativo Brasileiro pela Lei nº 12.462/2011 (BRASIL, 2011a), em razão dos grandes eventos esportivos sediados no país de 2013 à 2016. O artigo tem como objetivos analisar as inovações e polêmicas da Lei do RDC, compará-las com os procedimentos e modalidades das Leis nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993) e 10.520/2002 (BRASIL, 2002) e avaliar quanto às vantagens de sua utilização na prática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC). Portanto, trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa e dados quantitativos, auxiliado pelo método procedimental comparativo, conjugado à pesquisa descritiva, bibliográfica e documental. A principal fonte de informações foram os processos licitatórios do IFSC, realizados pela modalidade RDC no período de 2010 a 2014. Com a experiência do IFSC, conclui-se que o RDC é mais eficiente que a Lei 8.666/93 (BRASIL, 1993), por tal motivo ele é reconhecido pelo TCU e apoiado pela CGU, consagrando-se por ser menos burocrático, célere, competitivo e mais transparente

A aplicação da lei de improbidade administrativa pelo tribunal de justiça do Rio Grande do Sul e seus efietos no combate á corrupção

Escándalos políticos envolvendo agentes públicos em casos de corrupqáo tém ocupado a mídia com certa frequéncia. Isso deflagra a fragilidade do sistema legal instituido no Brasil para combater e controlar as más práticas contra os cofres públicos e outros bens jurídicos que nao podem ser apreciados em termos económicos, porém, haja vista sua importancia, demandam proteqáo. Referese aqui especialmente a valores democráticos, notadamente a confiaba que a sociedade deposita ñas instituiqoes públicas, valor este tao ricos ao regime jurídico instaurado na Constituição brasileira de 1988

Análise do Regime Tributário Federal menos oneroso para uma empresa prestadora de Serviços Contábeis no Brasil

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisA contabilidade moderna exige cada vez mais o acompanhamento profissional dos regimes tributários das empresas, visando planejar e escolher o melhor regime tributário para a obtenção do menor montante de impostos possíveis e legais para uma boa gestão empresarial. Neste intuito entende-se que o planejamento e análise dos regimes tributários existentes e possíveis para uma empresa de serviços contábeis no Brasil são atributos cada vez mais essenciais para a gestão e sobrevivência das organizações. Trata-se de uma análise sob a forma de tributação, objetivando o encontro do regime tributário com menor ônus tributário, e isso envolve uma série de estudos no âmbito administrativo, nos efeitos jurídicos, fiscais e econômicos, pois o objetivo é redução de custos na organização para assegurar os direitos do contribuinte e proteção de seu patrimônio. Regimes tributários no Brasil tem-se vários como: SIMPLES, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado, porém nem todos são aceitos neste tipo de atividade econômica, então se analisa os permitidos e compara-se os reflexos dos mesmos na atividade e na totalidade dos custos. Observa-se que o regime de tributação pelo lucro presumido e lucro real são os mais apropriados para este tipo de atividade, então a comparação entre ambos e a mensuração é imprescindível para alcançar a demonstração dos reflexos de uma análise detalhada para a obtenção do melhor regime tributário